► O Licenciamento Ambiental foi instituído pela Lei Federal 6.938/81. Trata-se do instrumento administrativo onde os órgãos ambientais competentes autorizam o projeto, a instalação, a operação ou a desativação de utilizadoras
de recursos naturais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras.

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► Segundo a Lei de Crimes Ambientais, 9.605/98, empreendimentos irregulares com o processo de licenciamento estão sujeitos à sanções administrativas, como notificações, autuações, multas, embargos e paralisações das atividades.

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► Temos efetiva atuação em processos de licenciamento ambiental, realizando a abertura, o acompanhamento e a finalização dos mesmos juntos aos Órgãos licenciadores da esfera municipal, estadual e federal.